Regras mais rígidas visam proteger aposentados contra assédio comercial digital
Uma nova proposta em análise na Câmara dos Deputados busca restringir a oferta digital de crédito consignado para beneficiários do INSS. O objetivo é combater o assédio comercial e garantir que aposentados e pensionistas tenham mais controle sobre suas decisões financeiras no ambiente digital.
O Projeto de Lei 3.683/2026, conforme reportado pelo Correio da Manhã, estabelece o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital. A medida proíbe que instituições financeiras exibam ofertas de empréstimos, cartões ou outros produtos de crédito diretamente na tela inicial de aplicativos e plataformas digitais.
O que muda na prática com o projeto
Se a proposta for aprovada, a forma como os bancos interagem com esse público passará por mudanças profundas. A ideia é eliminar gatilhos que induzam o usuário à contratação por impulso.
- Fim de banners, pop-ups e notificações automáticas com ofertas de crédito.
- Proibição de atalhos e operações concluídas com apenas um clique.
- Necessidade de uma área exclusiva para crédito, separada do extrato e consultas bancárias.
- Exigência de duas etapas para contratação: manifestação de interesse e confirmação posterior.
- Direito de desistência garantido em até sete dias sem cobrança de penalidades.
Controle sobre o recebimento de ofertas
Além de limitar a publicidade, o texto prevê que o beneficiário possa bloquear, de forma permanente ou temporária, o recebimento de qualquer oferta de crédito. As empresas também ficam proibidas de usar algoritmos que explorem a condição de segurado do INSS para direcionar publicidade personalizada.
O descumprimento das regras pode resultar em multas, suspensão da oferta digital e até a nulidade dos contratos realizados em desacordo com as novas normas.
A fiscalização ficará a cargo do Banco Central, da Senacon e dos Procons. Caso vire lei, as instituições terão um prazo de 180 dias para se adequarem às novas determinações.
Davi Soares é especialista em benefícios sociais, com ampla experiência na análise de programas como Bolsa Família, CadÚnico, BPC e auxílios governamentais.