O Tribunal de Contas da União (TCU) ratificou, em agosto de 2026, a permanência da concessão e pagamento de benefícios previdenciários na Lista de Alto Risco (LAR) da administração pública federal.
A decisão serve como um alerta contundente sobre a persistência de gargalos operacionais e deficiências tecnológicas que comprometem o acesso dos brasileiros aos seus direitos previdenciários.
Uma auditoria do órgão revelou que, entre o final de 2025 e o início de 2026, aproximadamente 16% das negativas de benefícios foram indevidas.
Este cenário é resultado da pressão excessiva por produtividade e de falhas na automação dos sistemas, somadas às instabilidades e quedas nas plataformas digitais, que geraram prejuízo e uma significativa perda de capacidade de análise para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
TCU mantém alerta vermelho para a previdência
A classificação na Lista de Alto Risco (LAR) pelo TCU sinaliza áreas críticas da administração pública que apresentam vulnerabilidades capazes de comprometer a prestação de serviços essenciais à população.
Apesar de o INSS processar um volume expressivo de 950 mil a 1,3 milhão de novos pedidos por mês, o relatório do tribunal indica que a redução numérica da fila de espera não se traduziu, necessariamente, em uma melhoria na qualidade do atendimento aos segurados.
O foco principal da preocupação do Tribunal de Contas reside no alarmante aumento de indeferimentos incorretos.
Auditores e especialistas apontam que este cenário é impulsionado por uma combinação de fatores: uma cultura organizacional que prioriza metas de produtividade quantitativa e inconsistências no uso de algoritmos e robôs de automação.
Na tentativa de zerar a fila rapidamente, a robótica implementada pelo órgão chegou a apresentar índices expressivos de rejeição indevida e falhas na apuração de dados.
Quando um benefício é negado sem justificativa técnica plausível, a demanda do cidadão não é resolvida.
Ela é apenas represada e empurrada para recursos administrativos, pedidos de reabertura ou processos judiciais, o que resulta em um custo duplicado para o Estado e atrasos ainda mais prolongados para o cidadão.
Impacto das falhas tecnológicas e a resposta dos órgãos
Outro entrave crítico identificado pela fiscalização do Tribunal de Contas da União são as frequentes indisponibilidades tecnológicas.
As quedas nos sistemas, geridos pela Dataprev, causaram um prejuízo operacional estimado em R$ 233,2 milhões entre o final de 2024 e o início de 2026.
Essa instabilidade tecnológica mitigou em 15,7% a capacidade de processamento dos analistas da previdência, impactando diretamente a agilidade na concessão dos benefícios.
Diante dos apontamentos do TCU, o INSS e o Ministério da Previdência Social afirmaram que estão continuamente implementando as recomendações da Corte.
Além disso, informaram estar investindo no aprimoramento tecnológico para garantir decisões mais ágeis e seguras aos segurados, buscando reverter o quadro de vulnerabilidade.
Como o cidadão pode se proteger de indeferimentos indevidos
Para mitigar o risco de ter o pedido de benefício negado incorretamente, o cidadão que aguarda análises de aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade (como auxílio-doença e BPC) pode seguir algumas orientações práticas:
- Conferência rigorosa da documentação: Antes de anexar documentos no sistema Meu INSS, assegure-se de que laudos médicos, atestados, carteiras de trabalho (CTPS) e certidões estejam perfeitamente legíveis. Verifique também se os dados pessoais (CPF, nome e datas) convergem de forma exata com as bases do Governo Federal.
- Acompanhamento frequente pelo app Meu INSS ou telefone 135: Verifique periodicamente o status do requerimento na opção “Consultar Pedidos”. Mantenha-se atento às notificações de “Exigências”, que são prazos abertos pelo INSS para que o segurado envie documentos complementares. O não cumprimento dessas exigências no tempo determinado pode levar ao indeferimento automático do pedido.
- Uso da plataforma Atestmed para benefícios de curta duração: Para solicitações de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), utilize a ferramenta Atestmed para o envio de documentação médica. Certifique-se de que o atestado contenha a identificação do médico com registro no CRM, o Código Internacional de Doenças (CID), o tempo estimado de repouso e uma assinatura legível, a fim de evitar rejeições sumárias.
- Ação em caso de indeferimento indevido: Se o pedido for negado sem uma justificativa técnica clara, o segurado pode ingressar com um Recurso Ordinário diretamente à Junta de Recursos da Previdência Social, utilizando o próprio aplicativo Meu INSS. Alternativamente, pode-se buscar suporte junto às Defensorias Públicas da União (DPU) ou a advogados especializados para reavaliar a decisão, tanto na esfera administrativa quanto judicial.
A persistência do INSS na Lista de Alto Risco do TCU em 2026 destaca a urgência de melhorias na gestão e tecnologia previdenciária.
Enquanto as autoridades buscam soluções para os gargalos, o engajamento e a proatividade do segurado são ferramentas essenciais para proteger seus direitos e evitar atrasos e indeferimentos injustos.
A vigilância sobre o processo e a correta apresentação de documentos continuam sendo cruciais neste cenário desafiador.
Davi Soares é especialista em benefícios sociais, com ampla experiência na análise de programas como Bolsa Família, CadÚnico, BPC e auxílios governamentais.