Tribunal Superior do Trabalho sedia congresso internacional para debater pejotização e uberização do trabalho antes de julgamentos no STF
Juízes, especialistas em direito do trabalho, ministros e deputados participam de um congresso internacional no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que se encerra nesta quarta-feira (4). O evento, que aborda a pejotização e a uberização do trabalho, discute as novas modalidades de prestação de serviços, muitas vezes mediadas por aplicativos como Uber e iFood. As discussões ganham relevância em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar o tema 1.389, referente a contratos de pessoa jurídica (PJ), e enquanto o Congresso Nacional analisa o projeto de lei 152, voltado à regulamentação do trabalho em plataformas digitais. O seminário busca consolidar diferentes perspectivas sobre as relações trabalhistas contemporâneas, visando alcançar um consenso entre as cortes, que atualmente apresentam entendimentos divergentes sobre a pejotização e a uberização.
Na Justiça do Trabalho, a tendência é reconhecer o vínculo de emprego em casos de pejotização, enquanto o STF tem considerado que a Justiça do Trabalho não é o foro apropriado para julgar contratações entre pessoas jurídicas, mesmo quando há alegação de fraude à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesta quarta-feira, o ministro da Secretaria-Geral Presidência, Guilherme Boulos, e o deputado federal Augusto Coutinho, relator do projeto de lei dos aplicativos, participarão de debates sobre os desafios na regulamentação do trabalho por plataformas.
Pejotização é centro das preocupações com direitos trabalhistas e sustentabilidade fiscal
O avanço da pejotização no Brasil foi um dos temas centrais do congresso, sendo apontado por juristas, autoridades e especialistas em Previdência Social como uma ameaça aos direitos trabalhistas e à sustentabilidade do modelo de proteção social vigente. A professora Ana de Oliveira Frazão, da UnB, destacou que contratos considerados fraudulentos continuarão sendo tratados como tais pelo Código Civil, mesmo que o STF limite a competência da Justiça do Trabalho. Para ela, não existem inovações jurídicas que legitimizem simulações para mascarar vínculos empregatícios.
“Uma prática não regulada pelo direito do trabalho é economicamente insustentável”, declarou Ana de Oliveira Frazão, alertando que a desregulação do trabalho, muitas vezes promovida como motor de crescimento econômico, pode gerar o efeito oposto. Segundo a especialista, a dissociação entre poder econômico e responsabilidade jurídica desorganiza o mercado.
A professora Gabriela Neves Delgado, também da UnB, acrescentou que a pejotização irrestrita tende a atingir trabalhadores mais vulneráveis e de menor renda. Ela ressaltou que o reconhecimento da relação de emprego é compulsório quando os elementos jurídicos que o configuram estão presentes, e que a liberdade econômica não autoriza a supressão de garantias fundamentais.
Eduardo da Silva Pereira, diretor do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), apontou que a transformação do mercado de trabalho pode demandar uma reestruturação no financiamento da Previdência. Ele apresentou dados que indicam um crescimento de 800% no número de microempreendedores individuais (MEIs) contribuintes em 13 anos.
A procuradora da Fazenda, Patrícia Grassi, defendeu que o Supremo defina claramente os critérios para caracterizar fraude nas relações de trabalho, enfatizando o impacto fiscal da pejotização, que além da perda previdenciária, reduz drasticamente a arrecadação tributária ao substituir empregados por MEIs.
O ministro do TST, Lelio Bentes, trouxe uma perspectiva global, mencionando que cerca de 4 bilhões de pessoas mundialmente não têm acesso a sistemas de seguridade social, e que trabalhadores informais enfrentam dificuldades para poupar e investir, perpetuando ciclos de vulnerabilidade.
Uberização e o impacto da inteligência artificial no futuro do trabalho
O professor Ricardo Antunes, da Unicamp, abordou a uberização, exibindo imagens de entregadores em condições precárias de trabalho. Ele criticou a nova ordem laboral imposta por empresas de tecnologia e questionou o uso da inteligência artificial, chamando-a de “degenerativa” por não ser empregada para reduzir jornadas ou aumentar salários em grandes corporações.
“A inteligência artificial seria usada para trabalhar menos. Vocês conhecem alguma grande empresa do mundo que usa a inteligência artificial que diminuiu a jornada de trabalho para três horas por dia e aumentou em quatro vezes o salário? Não. Por isso eu chamo de degenerativa.”
Antunes também comentou a habilidade do capitalismo em promover a autonomia no trabalho. “Quem aqui é contra a autonomia no trabalho? Ninguém. Veja como o capital é inteligente, ninguém quer ser servo vida inteira”, afirmou.
Na abertura do evento, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, enfatizou a importância da Justiça do Trabalho e do direito a um trabalho digno como fundamento da República, reconhecendo a complexidade das transformações atuais e defendendo o diálogo institucional. O presidente do TST, Luiz Philipe Vieira de Melo Filho, traçou um paralelo entre a Revolução Industrial e a digital, destacando que, embora os avanços tecnológicos sejam inevitáveis, eles frequentemente trazem novas formas de organização do trabalho e discursos contrários aos direitos trabalhistas. Ele ressaltou que a tecnologia em si não é o problema, mas sim a forma como ela é utilizada, e que o direito é essencial para garantir um pacto coletivo de decência.
O ministro Augusto César Leite de Carvalho, organizador do evento, sublinhou a necessidade de não se esquecer do direito humano a um trabalho digno, fundamental no pacto internacional do trabalho. Ele advertiu que tratar trabalhadores sem a devida dignidade histórica compromete a saúde do ambiente de trabalho.
