Entenda a decisão que pode devolver dinheiro de empréstimos consignados do INSS
Uma importante decisão judicial sobre pagamentos e benefícios do INSS pode significar a devolução de dinheiro liberado por empréstimos consignados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que instituições financeiras devem restituir valores descontados de aposentados e pensionistas em casos de contratos anulados, especialmente aqueles firmados sem as formalidades legais adequadas. Essa medida afeta principalmente pessoas analfabetas que contrataram consignados em caixas eletrônicos, e abre um precedente relevante para quem busca reaver valores.
A Terceira Turma do STJ anulou contratos de empréstimo consignado feitos por um consumidor analfabeto em caixa eletrônico, entendendo que o uso de cartão com chip e senha pessoal não basta para comprovar a plena compreensão e autorização da contratação. Essa decisão, proferida no Recurso Especial (REsp) 2.016.029-MG, foi unânime e pode servir de referência para outros casos similares na Justiça.
Requisitos para a validade de contratos
Para o STJ, mesmo pessoas analfabetas podem contratar serviços bancários. No entanto, a legislação brasileira exige formalidades específicas para garantir a validade desses contratos, conforme o artigo 595 do Código Civil. Este determina que o documento deve ter a assinatura a rogo, feita por outra pessoa a pedido do contratante, além da presença de duas testemunhas.
No caso julgado, essas exigências não foram cumpridas. A Corte Superior reformou uma decisão anterior que considerava a utilização do cartão e senha como assinatura digital válida. Para os ministros, a autenticação em caixa eletrônico apenas demonstra a execução de uma operação, mas não a ciência das condições do contrato ou a manifestação de vontade de forma válida pelo consumidor.
Quem pode ser beneficiado e como agir
A decisão do STJ não prevê a devolução automática de valores para todos os aposentados e pensionistas do INSS. Cada beneficiário que identificar descontos considerados indevidos deverá analisar sua situação individualmente e, se necessário, questionar a validade da contratação judicialmente. Esse entendimento pode beneficiar especialmente pessoas analfabetas que firmaram empréstimos em caixas eletrônicos sem a assinatura a rogo e sem testemunhas.
Outros casos, como os que envolvem fraude ou contratação sem autorização, também podem ser levados à Justiça, mas dependerão da análise das provas apresentadas. Com a anulação dos contratos, o banco deverá devolver os valores descontados do benefício previdenciário, mas a restituição será de forma simples, e não em dobro. A instituição financeira poderá compensar os valores que foram efetivamente disponibilizados ao consumidor.
Orientações para segurados do INSS
Segurados do INSS podem verificar os empréstimos vinculados ao seu benefício pelo serviço “Extrato de Empréstimo Consignado”, disponível no aplicativo e no portal Meu INSS. Se forem identificadas cobranças desconhecidas, a recomendação é solicitar ao banco uma cópia do contrato.
Caso o contrato não atenda às formalidades legais, como a ausência de assinatura a rogo e testemunhas para pessoas analfabetas, é aconselhável procurar órgãos de defesa do consumidor, a Defensoria Pública ou buscar assistência jurídica especializada.
Davi Soares é especialista em benefícios sociais, com ampla experiência na análise de programas como Bolsa Família, CadÚnico, BPC e auxílios governamentais.