O governo de Santa Catarina instituiu oficialmente, em 28 de agosto de 2026, o programa “Muito Além das Ruas”, uma iniciativa que visa padronizar o atendimento e promover a reinserção social da população em situação de rua em todo o estado. Conforme reportado pela NSC Total, o decreto que estabelece o programa cria uma estrutura intersetorial e centraliza um novo cadastro estadual, que utilizará tecnologias avançadas como reconhecimento facial e georreferenciamento.
O programa “Muito Além das Ruas” e sua estrutura integrada
O decreto estabelece uma coordenação unificada para o atendimento à população em situação de rua, integrando cinco áreas essenciais do governo catarinense: assistência social, saúde, segurança pública, educação e trabalho. A proposta é uma atuação conjunta no acolhimento, cadastro e, fundamentalmente, na reinserção social dessas pessoas.
O núcleo do programa é o cadastro estadual, que será gerenciado pelo Sistema Integrado de Gestão de Atendimentos de Santa Catarina (SIGA-SC). A responsabilidade operacional pela coleta e tratamento dos dados ficará a cargo da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).
Dados coletados e a segurança da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O cadastro prevê a coleta de diversas informações, consideradas cruciais para o diagnóstico e o planejamento das ações. De acordo com o decreto, as equipes poderão registrar dados como nome, filiação, CPF, escolaridade, situação de moradia e tempo em situação de rua.
Além disso, o texto do decreto autoriza a coleta de dados sensíveis, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre eles, estão informações sobre o uso de substâncias psicoativas, bem como fotografias, imagens e dados biométricos, que serão utilizados para reconhecimento facial e georreferenciamento.
O governo de Santa Catarina afirma no decreto que o tratamento de todos os dados seguirá rigorosamente os princípios da LGPD. As pessoas cadastradas terão assegurados seus direitos previstos na lei, como o acesso e a correção das próprias informações. A Secretaria de Segurança Pública (SSP-SC) deverá indicar um encarregado específico pelo tratamento de dados, conforme as exigências legais.
Como funcionará na prática e a adesão dos municípios
A operacionalização do programa “Muito Além das Ruas” está dividida em três fases principais: antes, durante e depois do atendimento direto. A fase “antes” envolve o mapeamento do território e a preparação das equipes. A fase “durante” abrange a abordagem, a escuta ativa e o efetivo cadastro das pessoas. Por fim, a fase “depois” é dedicada ao acompanhamento intersetorial dos indivíduos cadastrados.
Os municípios catarinenses poderão aderir ao programa por meio de um termo de adesão, comprometendo-se com contrapartidas relacionadas à alimentação do sistema e à padronização do atendimento. É também prevista a possibilidade de firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a execução do atendimento direto nas ruas.
Um Comitê Gestor, composto pelos titulares das Secretarias de Assistência Social, Segurança Pública, Saúde e Casa Civil, será responsável por monitorar os resultados e avaliar os dados inseridos no sistema. O decreto ainda prevê a integração do novo cadastro estadual com o CadÚnico, a base de dados utilizada pelo governo federal para a gestão de diversos programas sociais.
Conclusão
A instituição do programa “Muito Além das Ruas” em Santa Catarina representa um esforço do governo estadual para organizar e qualificar o atendimento à população em situação de rua. Ao combinar a coleta de dados detalhados com tecnologias de reconhecimento facial e georreferenciamento, e ao integrar diferentes esferas governamentais, a iniciativa busca promover uma reinserção social mais efetiva e coordenada, garantindo a proteção de dados conforme a legislação vigente.
Davi Soares é especialista em benefícios sociais, com ampla experiência na análise de programas como Bolsa Família, CadÚnico, BPC e auxílios governamentais.