Novas multas de até R$ 1 milhão para frete abaixo do piso entram em vigor
O Senado aprovou em caráter de urgência a Medida Provisória (MP) 1343/26, que redefine as regras para o pagamento do frete mínimo rodoviário, trazendo mudanças significativas para caminhoneiros e transportadoras. A medida, que prevê multas de até R$ 1 milhão, fortalece a fiscalização e define novas sanções, impactando diretamente o seu dinheiro e as operações de transporte em todo o país.
Com a aprovação, o registro prévio das operações de transporte no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) torna-se obrigatório. Ele deve incluir dados essenciais como origem, destino, tipo de carga, valor do frete e prazo de pagamento. Esta aprovação ocorreu a poucos dias do prazo final para a MP não perder a validade, e o texto agora aguarda a sanção presidencial.
O que muda nas regras e quem será afetado?
As alterações feitas pelos senadores, que agora seguem para a sanção do presidente, focaram em corrigir falhas técnicas. Uma das principais mudanças foi a retirada da previsão de um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longas distâncias, medida que havia sido incluída na Câmara dos Deputados mas considerada inconstitucional pelos senadores.
Por outro lado, foi mantido um trecho que garante anistia de multas aplicadas a caminhoneiros, transportadores e empresas por bloqueios de rodovias após as eleições de 2022. Contudo, essa anistia não constava na medida original do governo federal e pode ser vetada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Penalidades severas para quem desrespeitar
O texto aprovado estabelece um sistema de sanções progressivas para quem contratar frete abaixo do valor mínimo legal. Essas novas regras também se estendem a intermediadores e plataformas digitais que ofertarem serviços com preços abaixo do piso. As punições são rigorosas:
- Multas que variam de R$ 100 mil a R$ 1 milhão.
- Suspensão do registro do transportador.
- Cancelamento do registro em casos de reincidência.
Como o valor do frete será calculado e atualizado
A tabela com as regras para o cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas deverá considerar todos os custos operacionais da atividade. Isso inclui despesas com combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários, e até mesmo o tempo gasto com carga e descarga.
A atualização dessa tabela será semestral. Além disso, um reajuste obrigatório deverá ocorrer sempre que houver uma variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será responsável por publicar esses novos valores em até três dias úteis após a identificação da variação.
A ANTT também poderá firmar parceria com a Infra S.A. para auxiliar na elaboração desses cálculos, buscando maior precisão e transparência.
CIOT: a ferramenta central de fiscalização
O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) se torna um instrumento crucial de controle e fiscalização. Ele vincula a contratação do transporte ao registro prévio de todas as informações essenciais da operação, como:
- Dados do contratante, do contratado e de subcontratados, se houver.
- Identificação detalhada da carga.
- Origem e destino.
- Valor do frete pago e do piso mínimo aplicável.
- Forma de pagamento.
- Outros elementos necessários à fiscalização.
A ANTT terá a prerrogativa de impedir a geração do CIOT caso a contratação esteja em desacordo com o piso mínimo de frete estabelecido.
Apoio ao transporte de cargas com o Procargas
Em relação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), o texto abre novas possibilidades de apoio. Ele visa a renovação da frota de caminhões e implementos rodoviários, a capacitação de motoristas, e a adoção de novas tecnologias, além de projetos voltados à saúde e segurança dos profissionais do setor.
Transportadores autônomos e cooperativas terão prioridade no acesso aos financiamentos e incentivos previstos pelo Procargas, impulsionando a modernização e a segurança do setor.
Davi Soares é especialista em benefícios sociais, com ampla experiência na análise de programas como Bolsa Família, CadÚnico, BPC e auxílios governamentais.