O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx), permitindo que órgãos públicos fazerem compras públicas sem licitação.
A medida visa simplificar as contratações públicas e ampliar as oportunidades de mercado para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos negócios.
Segundo informações divulgadas pelo portal Poder360, o novo sistema funcionará como um marketplace público digital.
Fornecedores aprovados cadastram suas ofertas de produtos e qualquer órgão público — municipal, estadual ou federal — poderá realizar a compra direta de forma ágil e desburocratizada.
Como funciona o novo marketplace de compras públicas
O Sicx foi instituído originalmente pela Lei nº 15.266 de 2025, fruto de uma iniciativa do Congresso Nacional com apoio do governo federal.
Na prática, a plataforma digital elimina a necessidade de processos licitatórios convencionais para os fornecedores que já estão validados no sistema.
A intenção declarada do modelo é impulsionar a circulação de recursos financeiros nas economias locais. O presidente enfatizou que o dinheiro gasto nos próprios municípios desenvolve as comunidades e melhora a qualidade de vida regional.
Regulamentação e desenvolvimento da ferramenta
O ambiente virtual do Sicx será desenvolvido pelo governo ao longo de 2026. O novo decreto regulamenta os parâmetros essenciais para o funcionamento do sistema, estabelecendo regras claras sobre a entrada de novos fornecedores, a formação de preços, prazos de entrega e condições de pagamento.
A equipe econômica do governo aponta que a ferramenta é uma versão atualizada da tradicional ata de registro de preços.
A ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, explicou que o Sicx deve reduzir os prazos de contratação de meses para poucos dias, funcionando sob acompanhamento e auditoria dos órgãos de controle.
Expansão do Contrata+Brasil e impacto para os MEIs
O anúncio da regulamentação ocorreu de forma conjunta com a expansão do programa Contrata+Brasil, que desde fevereiro de 2025 viabiliza contratações diretas de prestadores de serviços de até R$ 13 mil, sem intermediários.
Diversos ministérios, além de bancos estatais como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e a Petrobras, formalizaram a adesão ao programa.
Com as novas adesões, a estimativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos é elevar o número de órgãos compradores cadastrados de 2 mil para até 15 mil.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, também ressaltou o avanço no ambiente de negócios, onde o tempo de abertura de empresas caiu para cerca de 24 horas.
Mudanças no teto de faturamento anual do microempreendedor
Paralelamente às novas formas de compras governamentais, o governo atua para expandir os limites de atuação das microempresas.
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa elevar o teto de faturamento anual permitido para os MEIs.
A proposta em andamento visa alterar o teto atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, atingindo a marca de R$ 140 mil em 2028.
Essas ações integradas de flexibilização de mercado e renegociação de dívidas ajudam a consolidar o apoio e gerar resultados práticos para a base de pequenos empreendedores nacionais.
Davi Soares é especialista em benefícios sociais, com ampla experiência na análise de programas como Bolsa Família, CadÚnico, BPC e auxílios governamentais.