STJ decide contra bancos e restringe consignado do INSS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou duas decisões importantes que limitam a oferta de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS. As medidas representam uma derrota para o setor bancário e mudam a forma como esses contratos podem ser feitos.
As novas regras visam coibir práticas consideradas abusivas, como a visita domiciliar de correspondentes bancários para fechar contratos. Além disso, contratos assinados digitalmente por segurados analfabetos foram declarados inválidos.
Fim das visitas domiciliares para vendas de crédito
Em uma das decisões, o STJ considerou abusiva a prática de correspondentes bancários visitarem aposentados e pensionistas em suas casas para oferecer e fechar contratos de empréstimo consignado. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Maranhão contra dez bancos.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, argumentou que essas visitas domiciliares vão contra o Estatuto do Idoso e o dever de proteção aos mais velhos, pois as instituições financeiras se aproveitam da vulnerabilidade desses clientes. A medida busca evitar o assédio e o risco de estelionato na porta dos segurados.
Contratos digitais para analfabetos são invalidados
Em outra decisão, o STJ declarou a invalidade de contratos de empréstimo consignado assinados digitalmente por segurados analfabetos, como os feitos em caixas eletrônicos. A Terceira Turma do tribunal foi unânime ao considerar a prática inválida.
Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a operação viola o artigo 595 do Código Civil, que exige que contratos com analfabetos sejam firmados por outra pessoa, com autorização expressa e a presença de duas testemunhas. A decisão visa proteger analfabetos de serem enganados em contratações.
Impacto e reações do setor
O crédito consignado do INSS movimenta cerca de R$ 100 bilhões por ano, com 3,4 milhões de beneficiários contratando empréstimos em 2026. A Associação dos Correspondentes Bancários (Abcorban) vê as medidas como um retrocesso no acesso ao crédito, argumentando que pode prejudicar segurados em regiões com menos acesso a bancos.
Por outro lado, especialistas em direito previdenciário veem as decisões como acertadas. A proibição das visitas domiciliares ajuda a conter fraudes, e a exigência de formalidade em papel para analfabetos evita que sejam enganados.
O INSS tem implementado mecanismos para combater fraudes, como o bloqueio do benefício para empréstimos e a exigência de desbloqueio por biometria no Meu INSS.
Davi Soares é especialista em benefícios sociais, com ampla experiência na análise de programas como Bolsa Família, CadÚnico, BPC e auxílios governamentais.