Câmara dos Deputados analisa proposta que autoriza uso do FGTS para despesas veterinárias em casos de doenças graves em animais de estimação
Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6772/25, visa permitir que trabalhadores utilizem fundos de suas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para cobrir os custos de tratamentos de saúde de animais de estimação. A medida busca alterar a legislação vigente do FGTS, adicionando a possibilidade de saque para essa finalidade específica, de acordo com informações da Agência Câmara de Notícias.
A proposta de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR) argumenta que a iniciativa reconhece a importância dos animais de estimação nas estruturas familiares modernas, frequentemente considerados como membros do núcleo familiar. O parlamentar ressalta que muitos tutores enfrentam dificuldades financeiras para arcar com tratamentos essenciais, resultando na perda de seus animais.
Para que o saque seja liberado, o texto prevê a apresentação de alguns documentos. Será necessário comprovar a propriedade ou a guarda legal do animal. Além disso, um laudo técnico emitido por um médico-veterinário deverá atestar a existência de uma doença grave, acompanhado de um orçamento ou relatório detalhado dos custos previstos para o tratamento.
O projeto especifica algumas condições consideradas como doenças graves para fins de liberação do FGTS. Entre elas estão neoplasias malignas (câncer), infecções com risco de morte e insuficiências orgânicas em estágio avançado ou irreversível. A proposta também prevê que outras enfermidades, como doenças raras, degenerativas ou incapacitantes, possam ser incluídas no rol após regulamentação conjunta do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Em relação aos limites para o saque, o texto sugere que o valor possa ser retirado uma vez por ano por animal. Essa periodicidade pode ser flexibilizada em casos de reaparecimento ou agravamento da doença. O montante máximo permitido para o saque ainda dependerá de regulamentação posterior a ser definida pelo Poder Executivo.
A proposta avançará em sua tramitação com análises nas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que o projeto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.