Decisão histórica do Supremo Tribunal Federal pode mudar sua vida financeira
Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode destravar o benefício de aposentadoria especial para milhares de segurados do INSS em todo o país. A corte derrubou a exigência de idade mínima, uma regra crucial imposta pela reforma da Previdência de 2019, abrindo portas para quem teve o pedido negado ou aguardava cumprir este requisito.
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (3), os ministros declararam inconstitucional o artigo 19 da reforma. Este artigo impunha uma idade mínima para o benefício especial a segurados que ingressaram no mercado de trabalho após novembro de 2019. Também foi derrubada a pontuação mínima para quem se aposentava na regra de transição.
Quem será beneficiado pela mudança
Especialistas ouvidos pela Folha de S.Paulo apontam que a derrubada da idade mínima impacta tanto a regra permanente pós-reforma quanto o sistema de pontos da transição. Isso permite que segurados aguardando completar a idade ou a pontuação exigida possam agora requerer o benefício, desde que já tenham cumprido o tempo de exposição necessário.
“Quando o STF julga inconstitucional o artigo 19 e não exige mais idade mínima para a aposentadoria especial, ele consequentemente derruba a regra de pontos”, afirma Adriane Bramante, advogada especialista em aposentadoria especial e conselheira da OAB-SP e do IBDP.
Ela complementa que os casos dos segurados que estão aguardando idade mínima porque não completaram pontos ou não completaram a regra de transição podem agora fazer o requerimento.
Cuidado antes de pedir a revisão
Apesar da boa notícia, advogados recomendam cautela. É prudente aguardar o final do julgamento do STF, pois ainda cabem recursos como os embargos de declaração. Além disso, é fundamental realizar cálculos detalhados para verificar se a revisão vale a pena em cada situação específica.
O cálculo da aposentadoria especial, por exemplo, não foi alterado pela decisão e segue reduzindo a renda final em comparação com as regras anteriores à reforma. A regra de conversão de tempo de trabalho em condições insalubres realizado após 13 de novembro de 2019 para antecipar a aposentadoria comum também foi mantida.
O advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, comenta: “Por enquanto, o que o STF fez foi retirar a idade mínima da aposentadoria especial. Basta o tempo de trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde para ter a aposentadoria, mas ainda cabem embargos de declaração para a modulação dos efeitos para entendermos a decisão.”
O que é aposentadoria especial e quem tem direito
A aposentadoria especial é concedida a trabalhadores que atuam em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Abrange segurados com carteira assinada (CLT), trabalhadores avulsos e contribuintes individuais filiados a cooperativas de trabalho ou produção.
Para ter direito, a exposição a agentes nocivos deve ser habitual e permanente, comprovada por documentos. Desde 1º de janeiro de 2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento exigido.
Comparativo: Antes e depois da reforma da Previdência
Antes da reforma, bastava completar o tempo mínimo de contribuição, sem idade mínima:
- Risco leve: 25 anos de contribuição
- Risco moderado: 20 anos de contribuição
- Risco alto: 15 anos de contribuição
A reforma de 2019 introduziu novas regras, derrubadas em parte pelo STF:
Para quem já estava no mercado de trabalho (Regra de Transição)
Exigia-se uma pontuação mínima que somava a idade do segurado com o tempo de contribuição, além do tempo mínimo de contribuição conforme o grau de risco. Por exemplo, 86 pontos para risco leve (25 anos de contribuição).
Para quem entrou no mercado de trabalho após a reforma (Regra Permanente)
Além do tempo mínimo de contribuição, era necessária uma idade mínima, que variava conforme o risco da atividade:
- 15 anos de tempo especial exigido: 55 anos de idade mínima
- 20 anos de tempo especial exigido: 58 anos de idade mínima
- 25 anos de tempo especial exigido: 60 anos de idade mínima
Na prática: Fim da idade e pontos
Com a decisão do STF, a idade mínima e a pontuação para a aposentadoria especial foram derrubadas. Isso anula, na prática, a regra de transição e a regra permanente para novos entrantes. Agora, o segurado não precisa mais esperar por pontuação ou idade mínima, apenas cumprir o tempo mínimo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de exposição ao agente prejudicial.
Davi Soares é especialista em benefícios sociais, com ampla experiência na análise de programas como Bolsa Família, CadÚnico, BPC e auxílios governamentais.