INSS detalha pagamento de pensão para órfãos do feminicídio
Menores de 18 anos que perderam a mãe para o feminicídio e cujas famílias tenham renda per capita baixa agora têm direito a uma pensão especial do INSS. A nova regra busca amparar financeiramente crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social após a violência fatal.
A medida, oficializada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) através da Portaria PRES/INSS nº 1.961, estabelece o pagamento de um salário-mínimo como benefício. A intenção é garantir um suporte financeiro essencial em um momento de extrema fragilidade para os dependentes.
Quem pode receber o benefício
Têm direito à pensão especial os filhos e dependentes com idade inferior a 18 anos. É necessário que a renda familiar por pessoa seja igual ou menor a um quarto do salário-mínimo. A legislação abrange não apenas filhos biológicos, mas também enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovassem dependência econômica da vítima.
Crianças e adolescentes acolhidos pelo Estado também estão incluídos e podem ter acesso ao benefício. A norma também contempla os filhos e dependentes de mulheres transgênero, quando o crime for configurado como feminicídio.
Como solicitar a pensão especial
Para dar entrada no pedido, o representante legal do menor precisa apresentar uma série de documentos. Entre eles estão os documentos pessoais do dependente (RG e CPF), a inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico) e um documento que ligue o crime de feminicídio à vítima. Exemplos incluem auto de prisão em flagrante, inquérito policial ou denúncia do Ministério Público.
A solicitação pode ser feita de forma simplificada pelo site ou aplicativo do Meu INSS, ou ainda através da central de atendimento pelo telefone 135. O pagamento do benefício é válido a partir da data do pedido, mesmo que o crime tenha ocorrido antes da criação da lei que instituiu esse direito.
Regras importantes para o pedido
É fundamental saber que o autor, coautor ou partícipe do crime de feminicídio não pode representar os filhos ou dependentes para solicitar a pensão. No caso de menores acolhidos em instituições, o dirigente da instituição poderá realizar a representação legal.
Famílias que necessitem de auxílio ou tenham dúvidas sobre o processo podem buscar apoio nas unidades do INSS. Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) também oferecem suporte e auxílio na atualização do CadÚnico, facilitando o acesso aos direitos garantidos.
Davi Soares é especialista em benefícios sociais, com ampla experiência na análise de programas como Bolsa Família, CadÚnico, BPC e auxílios governamentais.