Projeto de Lei 6772/25 abre possibilidade de usar recursos do FGTS para tratamentos veterinários de emergência
Uma nova proposta em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6772/25, visa permitir que trabalhadores brasileiros utilizem o saldo de suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para cobrir despesas com o tratamento de doenças graves de seus animais de estimação. A iniciativa altera a legislação atual do FGTS, adicionando essa nova condição para a movimentação dos recursos. O texto é de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR).
Para que o saque seja efetivado, o trabalhador precisará apresentar documentação que comprove a responsabilidade sobre o animal, seja por propriedade ou guarda legal. Além disso, um laudo técnico emitido por um médico-veterinário será exigido, atestando a gravidade da doença. Um orçamento ou relatório detalhando os custos estimados para o tratamento também deverá ser fornecido.
Definição de doenças graves e ampliação de cobertura
O projeto estabelece que doenças graves passíveis de serem tratadas com recursos do FGTS incluem neoplasias malignas (câncer), doenças infecciosas com risco iminente de morte, e insuficiências orgânicas em estágio avançado ou irreversível. Doenças raras, degenerativas e incapacitantes também poderão ser incluídas. Futuramente, o Ministério da Agricultura e Pecuária e o Conselho Federal de Medicina Veterinária poderão ampliar essa lista.
As regras previstas pelo projeto indicam que o saque poderá ser realizado uma vez ao ano por animal, com possibilidade de exceções em casos de reaparecimento ou agravamento da condição. O limite máximo de valor a ser liberado ainda será definido por regulamentação posterior do Poder Executivo.
Justificativa do autor e tramitação legislativa
O deputado Duda Ramos justificou a proposta ao destacar o reconhecimento das chamadas “famílias multiespécie”, onde pets são considerados membros familiares. Ele apontou que muitas famílias enfrentam dificuldades em arcar com tratamentos veterinários de alto custo, levando à perda dos animais por falta de recursos financeiros.
O Projeto de Lei 6772/25 segue para análise conclusiva em três comissões da Câmara dos Deputados: Comissão de Trabalho, Comissão de Finanças e Tributação, e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e posteriormente pelo Senado Federal.