Projeto em tramitação na Câmara permite saque do FGTS para despesas com saúde de animais de estimação
Uma proposta legislativa em discussão na Câmara dos Deputados prevê a possibilidade de trabalhadores utilizarem os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear tratamentos de saúde de animais de estimação. O Projeto de Lei 6772/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), busca alterar a legislação vigente do FGTS para autorizar essa modalidade de saque.
A medida abrangeria animais que sejam de propriedade do trabalhador ou que estejam sob sua responsabilidade. Para que o saque seja liberado, o interessado precisará apresentar uma série de documentos que comprovem a necessidade. Entre eles estão a comprovação de propriedade ou guarda do animal, um laudo técnico emitido por um médico-veterinário atestando a doença grave e um orçamento detalhado ou relatório dos custos estimados para o tratamento.
O projeto especifica que o saque seria permitido para o tratamento de doenças consideradas graves. A lista inclui neoplasias malignas (câncer), infecções com risco iminente de morte e insuficiências orgânicas em estágio avançado ou irreversível. O texto também prevê que outras condições, como doenças raras, degenerativas ou incapacitantes, poderão ser contempladas após regulamentação conjunta do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
O deputado Duda Ramos justifica a iniciativa ressaltando a crescente realidade das “famílias multiespécie” no Brasil, onde os animais de companhia são cada vez mais integrados ao núcleo familiar. “Atualmente, milhares de famílias veem seus animais morrerem por falta de condições de custear o tratamento”, declara o parlamentar, argumentando que a proposta reconhece essa importante conexão.
Em relação aos limites e regras para o saque, o texto estabelece que a movimentação poderá ser realizada uma vez por ano para cada animal, com exceção de situações de reaparecimento ou agravamento da doença. O valor máximo a ser sacado ainda será definido pelo Poder Executivo em uma futura regulamentação.
A proposta agora seguirá para análise nas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada nas comissões em caráter conclusivo, a matéria ainda precisará da aprovação do Senado para se tornar lei.