Críticas e Preocupações do Governo
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou forte preocupação com o Projeto de Lei (PL) Antifacção, aprovado pela Câmara dos Deputados. Segundo Haddad, a proposta, em sua forma atual, pode levar a uma “asfixia financeira” da Polícia Federal (PF) e da Receita Federal, além de fragilizar o combate ao crime organizado e gerar insegurança jurídica. A principal crítica reside na mudança da destinação dos recursos provenientes de bens confiscados de facções criminosas.
A reformulação do projeto, relatada pelo deputado Guilherme Derrite, propõe que, em atuações conjuntas entre órgãos federais e estaduais, a divisão dos recursos apreendidos seja modificada. Embora o relator tenha concordado em migrar parte dos valores para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o governo argumenta que outros fundos federais essenciais, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), sofrerão perdas significativas de verbas. Haddad destacou que essa alteração prejudica áreas estratégicas no combate ao crime organizado.
“Por melhor que tenha sido a intenção, ela vai na direção absolutamente contrária do que se pretende. Ela facilita a vida dos líderes do crime organizado e asfixia financeiramente a Polícia Federal e fragiliza as operações de fronteira da aduana, que é da Receita Federal. Então nós estamos realmente na contramão do que nós precisamos”, afirmou o ministro. Ele também alertou que o texto aprovado pode criar “expedientes frágeis” que advogados de criminosos poderão usar para anular investigações em andamento, citando o impacto negativo em operações contra lavagem de dinheiro, máfia do combustível e fraudes bancárias.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva também se manifestou, declarando que o texto aprovado “enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica”. A posição do governo é clara: a nova lei, apesar de intenções positivas, pode inadvertidamente prejudicar os órgãos responsáveis pela segurança e pelo controle financeiro do país.
Posição da Polícia Federal e Defesa do Projeto
A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) reconheceu alguns avanços no PL Antifacção, mas apontou retrocessos importantes, especialmente com a retirada do Funapol como destinatário dos bens confiscados. A entidade solicitou que o Senado promova um debate mais técnico e livre de interferências políticas e ideológicas ao analisar a matéria.
Em contrapartida, o relator Guilherme Derrite rebateu as críticas, acusando Haddad e o PT de criarem “mentiras para estabelecer uma narrativa eleitoral desonesta”. Derrite, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para relatar o texto, defendeu que o projeto enfrenta o crime organizado com “a lente da realidade”. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, comemorou a aprovação, afirmando que o Brasil decidiu enfrentar o problema “pela lente da realidade, não da ideologia”. Segundo Freitas, o texto endurece penas, retira benefícios e fortalece a capacidade de asfixia financeira das facções criminosas.
Principais Pontos do PL Antifacção
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL Antifacção por 370 votos a 110, com três abstenções. A proposta, enviada originalmente pelo Executivo, sofreu modificações significativas durante a tramitação, gerando tensão entre o governo e a base de apoio ao projeto. A matéria segue agora para o Senado Federal, onde será relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O projeto estabelece um novo marco legal para o enfrentamento a facções criminosas, promovendo o endurecimento de penas, a ampliação de hipóteses de bloqueio de bens e mudanças na repartição de valores confiscados. Um dos pontos centrais é a alteração na destinação de bens apreendidos. Se a investigação for estadual, os bens passarão a integrar o Fundo de Segurança Pública do estado. Caso a Polícia Federal participe da operação, os valores irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O governo federal argumenta que essa regra descapitaliza fundos sob responsabilidade da União, como o Funad e o Funapol, impactando diretamente o aparelhamento e as operações da PF e da Receita Federal.
Outro ponto relevante é o endurecimento de penas. O relator incluiu aumentos expressivos nas punições para crimes cometidos por integrantes de facções. O homicídio doloso, por exemplo, pode ter a pena elevada para até 40 anos de prisão. Casos de sequestro, roubo e extorsão também tiveram elevação significativa. Crimes como ameaça, antes punidos com detenção, passam a ter pena de reclusão, tornando o cerco mais apertado contra os criminosos.
O texto também autoriza o bloqueio de bens e restrição de benefícios. A proposta permite o bloqueio de todos os tipos de bens, incluindo criptomoedas e cotas societárias, ainda na fase de investigação, mediante decisão judicial ou a pedido do Ministério Público. Além disso, proíbe a concessão de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional a integrantes de organizações criminosas, buscando impedir que líderes de facções escapem da justiça por brechas legais.
Uma tentativa de equiparar facções criminosas ao terrorismo foi rejeitada durante a votação. Derrite argumentou que o tema não possuía relação direta com o escopo original do projeto enviado pelo Executivo, focando assim a matéria no combate direto às organizações criminosas e seus mecanismos de financiamento e atuação.