Banco Central impõe regras mais rígidas para serviços bancários terceirizados e combate contas irregulares
O Banco Central (BC) anunciou medidas importantes para aumentar a segurança e a transparência no sistema financeiro brasileiro. A principal delas visa restringir o uso das chamadas contas-bolsão, que reúnem o dinheiro de diversos usuários em uma única conta, sem a devida identificação individual.
Essa prática, comum em plataformas de comércio eletrônico, vinha sendo explorada por organizações criminosas para ocultar transações ilícitas e lavar dinheiro. A nova regulamentação, que detalha o modelo de Banking as a Service (BaaS), deixa claro que todas as contas, independentemente de como foram abertas ou encerradas, devem ter seus titulares claramente identificados e só podem ser movimentadas pelos próprios clientes finais.
Segundo o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, a prática de conta-bolsão nunca foi permitida, mas agora a regra se torna explícita para coibir qualquer ambiguidade. Essa iniciativa reforça uma determinação anterior do órgão, que já exigia o encerramento de contas com características de bolsão. Conforme informação divulgada pelo Banco Central, a regulamentação de BaaS entra em vigor imediatamente, com prazos para adequação de contratos existentes até o final de 2026.
O combate ao crime organizado através da regulamentação
Investigações recentes revelaram que facções criminosas estavam utilizando contas-bolsão, muitas vezes através de fintechs e fundos de investimento, para mascarar a origem de recursos ilegais. Operações policiais importantes expuseram esses esquemas, levando o BC a agir de forma mais contundente.
O diretor Gilneu Vivan destacou que a análise da regulamentação do BaaS vinha ocorrendo há meses, mas ganhou urgência devido ao risco crescente associado a essas práticas. A nova norma, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), tem o objetivo claro de aumentar a transparência e a segurança de todo o sistema financeiro nacional.
Responsabilidades claras no modelo Banking as a Service (BaaS)
O novo marco regulatório também estabelece de forma inequívoca as responsabilidades das instituições que operam no modelo BaaS. Este sistema permite que empresas não financeiras ofereçam serviços bancários, como contas digitais e meios de pagamento, utilizando a infraestrutura de bancos e instituições de pagamento autorizadas.
A principal diretriz é que, mesmo com a terceirização de serviços, a responsabilidade final pelas operações permanece com a instituição autorizada pelo BC. Como explicou Vivan, é possível delegar a execução de serviços, mas jamais a responsabilidade sobre eles. A regulamentação abrange procedimentos essenciais como o reconhecimento de clientes (conheça seu cliente), prevenção à lavagem de dinheiro e comunicação obrigatória ao regulador.
Mais controle e transparência para o sistema financeiro
A norma determina que uma empresa só poderá contratar serviços de conta via BaaS com uma única instituição financeira por tipo de conta. Isso significa que, embora uma companhia possa ter um banco para conta de depósito e uma instituição de pagamento para conta de pagamento, não poderá ter múltiplos prestadores para a mesma modalidade de serviço.
Os serviços abrangidos pela nova regulamentação incluem Pix, débito em conta, boletos e concessão de crédito. Por outro lado, serviços como pagamentos internacionais (eFX), subcredenciamento e iniciadores de transação de pagamento (ITPs) serão discutidos em etapas futuras. O objetivo central é garantir que os clientes saibam exatamente qual instituição financeira está por trás dos serviços que utilizam, aumentando a segurança e reduzindo a insegurança jurídica, sem frear a inovação no setor financeiro.