Proposta prevê correção no cálculo da aposentadoria para segurados do INSS
Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados busca garantir aos beneficiários do INSS o direito de escolher a regra de cálculo mais vantajosa para sua aposentadoria. A medida foca na correção de distorções históricas que impediram muitos trabalhadores de incluírem contribuições feitas antes de julho de 1994 no valor do benefício.
O Projeto de Lei 3379/026, proposto pelo deputado Ribamar Silva, visa atender segurados que foram filiados à Previdência Social até 28 de novembro de 1999 e que cumpriram os requisitos para a aposentadoria antes da reforma de 2019.
Quem será beneficiado pela mudança
A alteração proposta busca resgatar a lógica da chamada “revisão da vida toda”, permitindo que o cálculo considere salários de contribuição anteriores ao Plano Real. A medida afeta:
- Segurados filiados ao INSS até 28 de novembro de 1999;
- Trabalhadores que atingiram as condições de aposentadoria antes da Emenda Constitucional 103 (reforma de 2019).
Para aqueles que tiveram o benefício concedido entre novembro de 1999 e novembro de 2019, o projeto prevê que a revisão seja realizada de forma automática pelo órgão. Conforme informações da Câmara dos Deputados, a iniciativa busca oferecer uma solução definitiva após anos de insegurança jurídica sobre o tema.
Impacto financeiro e regras de transição
A solução se concentra em corrigir o valor mensal do benefício para o futuro, garantindo-se justiça previdenciária a partir da vigência da lei, sem impor um passivo financeiro desproporcional à União.
O texto estabelece que, caso a lei seja aprovada, não haverá o pagamento de valores retroativos, os chamados “atrasados”. O objetivo é que o aumento no valor mensal seja aplicado apenas após a entrada em vigor da nova legislação.
Os segurados que já possuem processos judiciais em curso sobre a revisão da vida toda poderão desistir das ações, sem custos processuais ou honorários, para optar pela revisão administrativa baseada nas novas regras.
Davi Soares é especialista em benefícios sociais, com ampla experiência na análise de programas como Bolsa Família, CadÚnico, BPC e auxílios governamentais.