A nova regra para o acesso ao BPC e por que o laudo médico não basta mais
O acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) passou por uma mudança significativa. Uma decisão recente da Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou o entendimento de que apenas a apresentação de um laudo médico com diagnóstico de autismo não garante mais a concessão automática do benefício.
Essa medida impacta diretamente as famílias que buscam assistência social, reforçando que a liberação do auxílio financeiro deve considerar uma análise muito mais ampla do que um documento clínico isolado.
O que é a avaliação biopsicossocial exigida agora
Ao julgar o Tema 376, a TNU estabeleceu que a concessão deve seguir o modelo biopsicossocial, previsto na Constituição e na Lei Brasileira de Inclusão. Na prática, isso significa que a análise não se limita à condição de saúde da pessoa, mas avalia como ela interage com a sociedade.
- Limitações funcionais e grau de autonomia;
- Barreiras sociais e ambientais enfrentadas;
- Condição real de vulnerabilidade socioeconômica.
“O direito ao BPC depende da demonstração de que a condição gera impedimentos de longo prazo que, associados às barreiras sociais, comprometem a participação plena da pessoa na sociedade”, afirma o advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.
O risco da insegurança jurídica nos pedidos
Embora a decisão seja considerada juridicamente coerente com as leis vigentes, especialistas alertam para os desafios na implementação. O advogado Ruslan Stuchi, do Stuchi Advogados, destaca que a qualidade da perícia será determinante para evitar a judicialização dos pedidos.
A administração pública precisará contar com equipes multidisciplinares capazes de identificar as barreiras efetivas que cada indivíduo enfrenta. Como o autismo possui níveis de suporte muito distintos, a análise individualizada tornou-se a ferramenta obrigatória para determinar quem realmente cumpre os requisitos para receber o pagamento mensal do benefício.
Davi Soares é especialista em benefícios sociais, com ampla experiência na análise de programas como Bolsa Família, CadÚnico, BPC e auxílios governamentais.