Entenda a proposta que redefine o cálculo da demissão sem justa causa
Uma importante proposta de lei no Senado Federal pode alterar drasticamente o valor recebido por milhões de trabalhadores CLT em casos de demissão sem justa causa. Se aprovada, a multa do FGTS pode ser reduzida pela metade, impactando diretamente o bolso de quem for desligado e redefinindo a dinâmica das relações de trabalho no Brasil. A iniciativa busca dar segurança jurídica a uma medida que, segundo seus defensores, era provisória e durou décadas.
O Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) enviou ao Senado uma proposta legislativa que sugere uma redução significativa na multa do FGTS. Atualmente, trabalhadores demitidos sem justa causa recebem uma multa de 40% sobre o saldo do fundo. Pela nova proposta, esse percentual cairia para 20%. Nas rescisões por comum acordo, a taxa também seria reduzida, passando de 20% para 10%. O documento já está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Principais pontos da proposta de redução da multa do FGTS
- Valores atuais da multa do FGTS:
- Demissão sem justa causa: 40% sobre o saldo do FGTS
- Rescisão por comum acordo: 20% sobre o saldo do FGTS
- Valores propostos pelo IFGT:
- Demissão sem justa causa: 20% sobre o saldo do FGTS
- Rescisão por comum acordo: 10% sobre o saldo do FGTS
Por que essa mudança no FGTS está sendo proposta agora?
A principal justificativa apresentada pelo IFGT é que a multa de 40% foi criada como uma medida temporária há 37 anos, mas nunca foi regulamentada de forma definitiva. Mario Avelino, presidente do instituto, defende que o objetivo é finalmente cumprir essa missão e trazer mais segurança jurídica ao mercado de trabalho. O instituto argumenta que o alto custo das demissões não protege efetivamente o funcionário e, paradoxalmente, acaba impedindo a formalização de novos empregos, gerando distorções nas relações trabalhistas.
O que o trabalhador deve saber sobre esta proposta?
Por enquanto, é fundamental entender que a proposta está em fase de tramitação no Senado e não há mudanças imediatas. As regras atuais da multa do FGTS continuam valendo integralmente.
- Próximos passos: O projeto será analisado e votado pelas comissões do Senado. Se aprovado, segue para votação em plenário e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados e sanção presidencial.
- Impacto futuro: A redução só seria efetivada após todo o processo legislativo e publicação da lei. Até lá, a multa de 40% (ou 20% em acordos) permanece inalterada.
Quem pode ser afetado e por que a proposta importa?
Esta alteração tem o potencial de afetar milhões de trabalhadores CLT e também as empresas. Para os trabalhadores, o impacto direto seria na redução do valor da multa rescisória, o que pode parecer uma perda imediata. No entanto, o IFGT, que se descreve como uma entidade de proteção ao trabalhador, defende que, a longo prazo, a medida facilitaria o acesso a empregos com carteira assinada, combatendo a informalidade.
Para as empresas, a proposta significaria uma economia bilionária. Um levantamento do IFGT estima que, se a redução estivesse em vigor desde 1997, as empresas teriam economizado cerca de R$ 331 bilhões em multas. Essa economia poderia, na visão da entidade, ser revertida em mais investimentos e contratações.
Entre 1997 e janeiro de 2026, foram pagos cerca de R$ 662 bilhões em multas a quase 500 milhões de trabalhadores. Se a redução proposta já estivesse valendo, as empresas teriam economizado R$ 331 bilhões.
Encerramento informativo
A proposta de reduzir a multa do FGTS de 40% para 20% é parte de um pacote legislativo mais amplo, que visa modernizar a gestão do fundo e combater a informalidade no Brasil. Embora traga à tona um debate sobre os direitos dos trabalhadores e os custos empresariais, seu objetivo declarado é estabelecer regras definitivas e promover um mercado de trabalho mais dinâmico e com mais oportunidades formais.