Trabalhadores contratados como MEI podem ter direito a indenizações milionárias se vínculo empregatício for comprovado pela Justiça
A prática de empresas contratarem profissionais como Microempreendedores Individuais (MEI), mascarando um vínculo empregatício tradicional, tem crescido no Brasil. Essa modalidade, conhecida como pejotização, pode privar o trabalhador de direitos como FGTS, férias, 13º salário e seguro-desemprego. Segundo informações, o Jornal Contábil reporta que, em casos de reconhecimento de fraude, a Justiça do Trabalho pode conceder indenizações que chegam a R$ 200 mil.
A pejotização se tornou uma estratégia comum para que empresas reduzam custos trabalhistas e previdenciários. Ao contratar um profissional como PJ, a companhia se isenta de encargos associados a um empregado CLT, além de ganhar maior flexibilidade na gestão da mão de obra e reduzir burocracias. Essa prática, embora vantajosa financeiramente para as empresas, representa uma perda significativa de direitos para o trabalhador.
Como identificar a pejotização
Existem critérios claros que indicam se um trabalhador está sendo vítima de pejotização. A caracterização ocorre quando há subordinação, exigindo que o profissional siga ordens e diretrizes do empregador. A pessoalidade, que impede a substituição do trabalhador por outro, a habitualidade, indicando uma prestação de serviço contínua, e a onerosidade, com o pagamento fixo pelo trabalho realizado, mesmo que via nota fiscal, também são indicativos.
Trabalhadores que foram demitidos e recontratados como MEI, que atendem a um único cliente, possuem horário fixo, não podem recusar demandas, recebem ordens e metas, utilizam uniformes ou e-mails corporativos, e não têm autonomia para organizar seu trabalho, podem estar sendo explorados.
Possibilidade de direitos retroativos e indenizações
Quando o vínculo empregatício é reconhecido judicialmente, trabalhadores que atuavam como MEI, mas na prática exerciam funções de empregados, podem ter direito a reaver benefícios retroativos. Entre eles estão o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), multa de 40%, férias, horas extras e 13º salário. Dependendo do salário e do tempo de serviço, essas indenizações podem alcançar até R$ 200 mil.
O tema da legalidade da pejotização está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1389, que definirá regras sobre quem julga esses casos e quem deve provar a natureza da relação de trabalho. No entanto, enquanto a decisão final não é proferida, o trabalhador pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho, que tem demonstrado agilidade em julgar casos de pejotização.