proposta na câmara permite usar o fundo de garantia para custear tratamentos veterinários de emergência em animais com doenças graves
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, identificado como PL 6772/25, busca viabilizar o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para cobrir despesas com tratamentos de saúde de animais de estimação. A iniciativa visa amparar tutores que enfrentam dificuldades financeiras para arcar com custos veterinários elevados em casos de enfermidades sérias de seus pets.
A proposta prevê que trabalhadores possam sacar valores da conta vinculada do FGTS para custear tratamentos de saúde de animais sob sua propriedade ou guarda. Para que o saque seja liberado, será necessário apresentar comprovação da posse ou guarda do animal, um laudo técnico veterinário que ateste a gravidade da doença e um orçamento detalhado ou relatório dos custos envolvidos no tratamento.
O projeto de lei considera como doenças graves aquelas que apresentam alta complexidade e risco, como neoplasias malignas (câncer), infecções com risco iminente de morte e insuficiências orgânicas em estágios avançados ou irreversíveis. Outras condições, incluindo doenças raras, degenerativas ou incapacitantes, poderão ser incluídas na lista de enfermidades elegíveis após regulamentação específica a ser definida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, em conjunto com o Conselho Federal de Medicina Veterinária.
De acordo com o texto em análise, o saque do FGTS para fins de tratamento veterinário poderá ser realizado uma vez por ano para cada animal. Excepcionalmente, em situações de agravamento da doença, autorizações adicionais poderão ser concedidas. O valor máximo a ser liberado para cada caso será estabelecido posteriormente pelo Poder Executivo, por meio de regulamentação.
O deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposição, ressalta a importância da medida para o reconhecimento das chamadas “famílias multiespécie”, cada vez mais comuns no Brasil. Ele destaca que, nesses arranjos familiares, os animais de estimação são considerados membros integrais da família, e muitos tutores enfrentam barreiras financeiras significativas para prover os cuidados médicos necessários. A proposta agora será avaliada pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida à votação em plenário.