Governo Lula retira R$ 60,8 bilhões do FGTS em três anos; impacto na sustentabilidade do fundo gera debate
Nos primeiros três anos do terceiro mandato do presidente Lula, um volume de R$ 60,8 bilhões foi retirado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devido a medidas governamentais. Para suprir essa saída de recursos, o Fundo precisará aumentar o resgate de títulos do Tesouro, que compõem uma reserva para cobrir emergências futuras. Essa informação é proveniente de uma análise baseada em dados do próprio fundo.
A prioridade do Palácio do Planalto tem sido a manutenção integral dos recursos destinados ao programa Minha Casa, Minha Vida, que utiliza verbas do FGTS. O objetivo é garantir a continuidade da entrega de moradias, especialmente em um ano eleitoral.
Uma das iniciativas mais recentes que afeta o FGTS foi a publicação de uma medida provisória (MP) no início de fevereiro, que estabeleceu uma linha de crédito para auxiliar Santas Casas e entidades voltadas para pessoas com deficiência. O montante destinado para este fim, entre 2026 e 2030, é de R$ 40 bilhões, o que equivale a R$ 8,125 bilhões anualmente, representando 5% do orçamento total do Fundo.
Adicionalmente, no final do ano anterior, outra MP foi editada, autorizando a retirada do saldo remanescente de contas vinculadas para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre janeiro de 2020 e dezembro de 2025. A estimativa inicial de impacto dessa medida era de R$ 7 bilhões, mas posteriormente foi revista para R$ 8,6 bilhões.
Essas duas MPs foram divulgadas após a aprovação do orçamento para 2026 e das projeções plurianuais até 2029 pelo Conselho Curador do FGTS em novembro. Os números apresentados previamente precisarão ser ajustados diante das novas retiradas autorizadas.
As projeções indicam uma diminuição nas aplicações do FGTS em títulos públicos, caindo de R$ 24,762 bilhões no ano corrente para R$ 22,951 bilhões em 2029.
A modalidade de saque-aniversário, criada em 2019 durante o governo de Jair Bolsonaro, permite que trabalhadores retirem parte do saldo de suas contas vinculadas no mês de seu aniversário. Inicialmente, uma trava de dois anos exigia carência para quem optava por essa modalidade, impedindo o saque total do saldo em caso de demissão sem justa causa dentro desse período; nesses casos, o trabalhador recebia apenas a multa de 40%. Cumprido o prazo, o trabalhador poderia retornar à modalidade de saque-rescisão.
Ao assumir o Ministério do Trabalho em 2023, o ministro Luiz Marinho manifestou a intenção de extinguir a modalidade de saque-aniversário, argumentando que os trabalhadores teriam aderido sem plena consciência das implicações, especialmente a impossibilidade de sacar o saldo em caso de demissão sem justa causa. Em resposta, em outubro, o Conselho Curador do FGTS aprovou uma resolução que restringe a antecipação do saque-aniversário via empréstimos bancários, estabelecendo um limite de cinco saques anuais antecipados e um teto para os valores adiantados, visando preservar os recursos do Fundo.
Apesar dessas medidas de contenção, conselheiros do FGTS expressam preocupação com a edição de MPs que autorizam saques sem consulta prévia ao colegiado e sem apresentação de estudos de impacto financeiro. Uma das principais apreensões é o potencial prejuízo à sustentabilidade financeira do FGTS nos próximos anos, impactando seu papel no financiamento de políticas habitacionais para baixa renda, saneamento básico e mobilidade urbana.
“O dinheiro do FGTS pertence ao trabalhador e, portanto, caberia a ele decidir onde aplicar os recursos”, avalia o economista José Márcio Camargo, que participou das discussões sobre a criação do saque-aniversário. Ele considera a situação “um absurdo”, pois o governo estaria financiando projetos sem consultar os titulares do dinheiro.
Representantes do setor da construção civil, embora críticos aos saques como estímulo econômico, evitam confrontos diretos com o governo. Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, alerta que a liberação ampla de recursos pode comprometer a poupança do trabalhador e o país.
Contudo, Carlos Augusto Gonçalvez Júnior, secretário executivo do Conselho Curador, refuta a ideia de risco à sustentabilidade do FGTS. Ele assegura que todos os atos ministeriais são precedidos de estudos de impacto e que os indicadores prudenciais do Fundo permanecem estáveis, apesar do aumento nos desembolsos. Ele reconhece, porém, uma “pequena redução” nos investimentos em títulos do Tesouro.
Gonçalvez Júnior defende a destinação de recursos para Santas Casas, destacando que em muitos municípios pequenos essas entidades são o único ponto de atendimento hospitalar, e lembra que essa ação já foi implementada pelo governo Bolsonaro entre 2019 e 2022, quando o setor recebeu R$ 3 bilhões do FGTS.