Projetos para saque do FGTS enfrentarão novas exigências formais visando sustentabilidade e equilíbrio financeiro
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), propõe a criação de requisitos formais para que novas propostas legislativas que visem a liberação ou aplicação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sejam analisadas. A iniciativa busca assegurar a manutenção da sustentabilidade e do equilíbrio econômico-financeiro do fundo.
Segundo Daniel Almeida, a iniciativa (Projeto de Lei 1220/25) visa incluir regras específicas na Lei do FGTS (Lei 8.036/90). A principal mudança é a exigência de que qualquer novo projeto que propõe uma nova hipótese de movimentação da conta do FGTS ou uma nova modalidade de aplicação de recursos venha acompanhado de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou uma análise econômico-financeira. Esta análise, que deverá ser definida pelo Conselho Curador do FGTS, deve comprovar a sustentabilidade do fundo.
A AIR, um procedimento de avaliação prévia para atos normativos, tem como objetivo fornecer informações detalhadas sobre os prováveis efeitos de uma proposta, subsidiando a tomada de decisão. O Conselho Curador, órgão colegiado tripartite com representantes de trabalhadores, empregadores e do governo federal, será responsável por deliberar sobre essas propostas quando originadas do Executivo.
O deputado Daniel Almeida expressou preocupação com projetos em tramitação que ampliam as possibilidades de saque ou redirecionam aplicações. Ele destacou que tais medidas representam riscos significativos à sustentabilidade e integridade financeira do FGTS. “A flexibilização indiscriminada de saques, sem critérios técnicos rigorosos, pode comprometer a liquidez do fundo, cujos ativos estão majoritariamente alocados em operações de longo prazo, com duração média de 18 anos”, afirmou.
“Esses investimentos não podem ser resgatados antecipadamente sem romper contratos, prejudicar projetos em andamento e onerar o sistema financeiro.”
Para Almeida, a proposta apresentada oferece salvaguardas essenciais. Ela garante que quaisquer ampliações de saques ou novas aplicações de recursos sejam precedidas por estudos técnicos aprofundados. Estes estudos deverão avaliar os impactos na liquidez, os riscos de desequilíbrio patrimonial e potenciais distorções nas políticas públicas vinculadas ao fundo. “A proposta equilibra o acesso aos recursos com a garantia de um fundo sólido e perene, capaz de cumprir seu duplo propósito: assegurar proteção ao trabalhador e fomentar o desenvolvimento nacional, hoje e no futuro”, declarou o deputado.
O projeto de lei seguirá para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.