O governo federal publicou nesta terça-feira (23) uma Medida Provisória (MP) que autoriza a liberação do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que estava retido para trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e foram demitidos sem justa causa.
A medida vale para demissões ocorridas entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025 e representa uma mudança significativa na política de acesso aos recursos do fundo.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cerca de 14,1 milhões de trabalhadores serão beneficiados, com a liberação de aproximadamente R$ 7,8 bilhões.
A decisão atende a uma demanda antiga de centrais sindicais e especialistas em mercado de trabalho, que apontavam o saque-aniversário como um mecanismo que penalizava o trabalhador em momentos de desemprego.
A Medida Provisória entra em vigor imediatamente, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para não perder validade.
Enquanto isso, os trabalhadores que se enquadram nas regras já poderão acessar os valores conforme o calendário que será divulgado pela Caixa Econômica Federal.
O que muda com a nova Medida Provisória
Criado em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro, o saque-aniversário foi apresentado como uma alternativa ao modelo tradicional do FGTS, permitindo que o trabalhador tivesse acesso a parte do saldo todos os anos, no mês do seu aniversário.
Em contrapartida, quem optasse pela modalidade abriria mão de sacar o saldo integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.
Na prática, a regra gerou críticas desde sua implementação. Trabalhadores demitidos relataram dificuldades financeiras por não conseguirem acessar o saldo acumulado, que historicamente funcionava como uma reserva de emergência durante o período de desemprego.
A nova MP não extingue o saque-aniversário, mas cria uma exceção relevante: permite que trabalhadores demitidos entre 2020 e 2025, mesmo tendo aderido à modalidade, possam sacar o saldo que estava retido.
Para o governo, a medida corrige uma distorção da legislação anterior. “Estamos corrigindo injustiças criadas pela lei do saque-aniversário, que castiga o trabalhador quando ele é demitido”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Quem tem direito ao saque do FGTS liberado
Terão direito ao saque os trabalhadores que atendam simultaneamente aos seguintes critérios:
- Tenham aderido ao saque-aniversário do FGTS;
- Tenham sido demitidos sem justa causa entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025;
- Possuam saldo disponível no FGTS que não esteja integralmente comprometido com empréstimos ou antecipações.
O MTE esclarece que a MP não beneficia trabalhadores que pediram demissão ou foram dispensados por justa causa. Também não se aplica a quem foi desligado antes de 2020 ou após o prazo estipulado na Medida Provisória.
A expectativa do governo é que a maior parte dos beneficiários receba automaticamente o valor, sem necessidade de solicitação formal.
Como será feito o pagamento dos valores
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o pagamento será realizado em duas parcelas:
- Primeira parcela: até R$ 1.800, com pagamento previsto até o dia 30 de dezembro de 2025;
- Segunda parcela: valor restante do saldo disponível, a ser liberado até o dia 12 de fevereiro de 2026.
A divisão em duas etapas foi adotada como forma de organizar o fluxo de pagamentos e reduzir impactos operacionais para a Caixa Econômica Federal, responsável pela administração do FGTS.
Cerca de 87% dos trabalhadores receberão o dinheiro diretamente na conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS. Para esses casos, não será necessário comparecer a uma agência bancária.
Já os trabalhadores que não possuem conta cadastrada poderão realizar o saque nos seguintes locais:
- Caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal;
- Casas lotéricas;
- Correspondentes Caixa Aqui.
Como consultar o saldo do FGTS
A consulta do saldo disponível pode ser feita de forma simples e gratuita. O trabalhador deve acessar o aplicativo do FGTS, disponível para dispositivos Android e iOS, e verificar o extrato atualizado.
No aplicativo, também é possível:
- Conferir se há valores bloqueados;
- Verificar se o saldo está comprometido com empréstimos;
- Atualizar dados cadastrais;
- Cadastrar ou alterar a conta bancária para recebimento automático.
A Caixa Econômica Federal informou que divulgará um calendário detalhado de liberação dos valores, com datas específicas conforme o perfil do trabalhador.
Impacto econômico da liberação do FGTS
A liberação de R$ 7,8 bilhões tem potencial para gerar impacto direto na economia, especialmente no consumo das famílias de baixa e média renda.
Economistas avaliam que os recursos devem ser utilizados principalmente para pagamento de dívidas, despesas básicas e consumo imediato.
Segundo especialistas, o FGTS funciona como um mecanismo anticíclico, ou seja, ajuda a reduzir os efeitos negativos do desemprego e da desaceleração econômica.
Ao permitir que trabalhadores demitidos acessem seus recursos, o governo amplia a rede de proteção social.
No entanto, há também críticas quanto ao uso recorrente do FGTS como instrumento de estímulo econômico, uma vez que o fundo tem finalidades específicas, como financiamento habitacional e investimentos em infraestrutura.
Trabalhadores com saldo comprometido por empréstimos
Um dos principais pontos de atenção da MP diz respeito aos trabalhadores que anteciparam o saque-aniversário por meio de empréstimos bancários.
Nesses casos, o saldo do FGTS foi utilizado como garantia para operações de crédito, o que pode impedir o saque integral.
Segundo o MTE, há três situações possíveis:
- Trabalhadores com parte do saldo comprometido: poderão sacar apenas o valor disponível;
- Trabalhadores com saldo totalmente comprometido: não terão valores liberados;
- Trabalhadores sem empréstimos ativos: poderão sacar conforme o limite estabelecido.
“Há trabalhadores que têm todo o saldo comprometido e não possuem valores disponíveis para saque”, explicou o Ministério do Trabalho e Emprego em nota oficial.
Novas regras para antecipação do saque-aniversário
Em novembro, o governo federal anunciou mudanças nas regras de antecipação do saque-aniversário, com o objetivo de reduzir o endividamento dos trabalhadores.
Entre as principais alterações estão:
- Limitação do número de parcelas que podem ser antecipadas;
- Maior transparência nas taxas de juros cobradas pelos bancos;
- Regras mais rígidas para a contratação dos empréstimos.
A avaliação do governo é que muitos trabalhadores aderiram à antecipação sem pleno entendimento dos impactos de longo prazo, o que resultou em bloqueio total do saldo do FGTS por vários anos.
Histórico e funcionamento do FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado em 1966 como uma forma de proteger o trabalhador demitido sem justa causa.
Mensalmente, os empregadores depositam o equivalente a 8% do salário do funcionário em uma conta vinculada.
Tradicionalmente, o trabalhador só podia sacar o saldo do FGTS em situações específicas, como:
- Demissão sem justa causa;
- Compra da casa própria;
- Aposentadoria;
- Doenças graves;
- Situações de calamidade pública.
Com o passar dos anos, novas modalidades de saque foram criadas, ampliando o acesso aos recursos, mas também gerando debates sobre a sustentabilidade do fundo.
Críticas ao saque-aniversário desde sua criação
Desde sua implementação, o saque-aniversário foi alvo de críticas de sindicatos, economistas e especialistas em direito do trabalho.
O principal argumento é que a modalidade enfraquece a função do FGTS como proteção ao trabalhador desempregado.
Além disso, estudos apontam que a maior parte dos recursos sacados anualmente é direcionada para consumo imediato, sem gerar efeitos duradouros na economia.
Para as centrais sindicais, a MP representa um avanço, mas ainda é insuficiente. Elas defendem a revogação definitiva do saque-aniversário e o retorno ao modelo tradicional.
Tramitação da Medida Provisória no Congresso
Apesar de já estar em vigor, a Medida Provisória precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder validade.
O texto será analisado por uma comissão mista e, posteriormente, votado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Parlamentares da base do governo sinalizam apoio à medida, enquanto parte da oposição defende ajustes no texto, especialmente no que diz respeito ao impacto fiscal e à sustentabilidade do FGTS.
O governo afirma que a MP não compromete a saúde financeira do fundo, uma vez que os recursos liberados já pertencem aos trabalhadores.
O que o trabalhador deve fazer agora
Para quem se enquadra nas regras, a recomendação é:
- Acessar o aplicativo do FGTS;
- Verificar o saldo disponível;
- Atualizar dados cadastrais;
- Acompanhar o calendário de pagamento.
Especialistas também orientam que o trabalhador avalie com cuidado o uso do recurso, priorizando a quitação de dívidas com juros elevados ou a manutenção de uma reserva financeira.
Expectativas para o futuro do saque-aniversário
O ministro Luiz Marinho afirmou que a MP é uma solução temporária, enquanto o governo busca apoio político para discutir mudanças mais profundas na legislação.
A possibilidade de revogação do saque-aniversário ainda divide opiniões no Congresso. Enquanto isso, a liberação do FGTS retido representa um alívio imediato para milhões de trabalhadores que enfrentaram dificuldades financeiras após a demissão.
A medida reforça o papel do FGTS como instrumento de proteção social e reacende o debate sobre o equilíbrio entre acesso aos recursos e preservação do fundo para o longo prazo.