Impacto direto na conta de luz de 2,7 milhões de famílias brasileiras
Um alerta importante para milhões de famílias de baixa renda: o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, conhecido como Luz do Povo, corre sério risco de ser cancelado para até 2,75 milhões de unidades consumidoras até 31 de dezembro deste ano. A medida afeta diretamente quem está cadastrado no CadÚnico e não possui a conta de luz no mesmo CPF do titular do cadastro. Essa mudança de regra, imposta pela ANEEL, exige a atualização dos dados e pode gerar uma exclusão em massa para quem não regularizar a situação a tempo.
A nova exigência da ANEEL e o prazo limite
Em dezembro de 2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) regulamentou um novo formato para o programa Luz do Povo. A principal alteração exige que o titular da conta de luz seja a mesma pessoa cadastrada no CadÚnico para ter acesso ao benefício. Um cruzamento inicial de CPFs identificou que aproximadamente 2,75 milhões de consumidores precisariam se adaptar a este novo critério.
Para facilitar a transição, a diretoria da ANEEL estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2024 para que as famílias realizem a atualização cadastral. Quem não cumprir essa exigência será automaticamente excluído do programa, perdendo o direito ao desconto na conta de energia.
A ANEEL justificou que as regras aprovadas em 2025 sobre a exigência de titularidade da conta e também de que o endereço da unidade consumidora fique no mesmo município do cadastrado no CadÚnico foram uma ação para reduzir o risco de fraudes e de pagamento de benefícios indevidos.
A agência citou que o orçamento anual da Tarifa Social é de R$ 10,4 bilhões, valor custeado pelos demais consumidores na conta de luz, e que as medidas visam garantir a correta aplicação do benefício. Os critérios adotados estariam em conformidade com a legislação e auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou famílias recebendo o desconto sem preencher os requisitos.
Desafios e preocupações com a atualização
Apesar da justificativa da ANEEL, há uma grande preocupação sobre a capacidade das famílias em vulnerabilidade social de realizar a atualização cadastral. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) alertou o Ministério de Minas e Energia (MME) sobre os riscos de exclusão indevida.
Segundo a Abradee, a exigência de titularidade pode ignorar “arranjos habitacionais comuns entre famílias de baixa renda”. Casos práticos incluem:
- Locação informal, sem contrato;
- Moradia cedida por familiares ou terceiros;
- Residências compartilhadas por mais de uma família;
- Contas de energia mantidas em nome do proprietário do imóvel ou de um antigo morador.
Nesses cenários, o morador que de fato utiliza o benefício muitas vezes não possui os documentos formais para solicitar a mudança de titularidade na distribuidora, dependendo exclusivamente do titular da conta para qualquer alteração.
O MME também expressou sua preocupação, enviando um ofício ao diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, e solicitando uma reavaliação dos procedimentos. O Ministério notou uma redução de cerca de 586 mil unidades consumidoras beneficiárias do Luz do Povo em um ano, o que já pode indicar os primeiros descadastramentos.
Falta de dados e busca por soluções
Atualmente, não há informações precisas sobre quantos consumidores já conseguiram atualizar seus cadastros. O secretário de Energia Elétrica do MME, João Daniel Cascalho, solicitou esses dados à ANEEL para avaliar a situação.
A Abradee, embora concorde com a importância de combater fraudes, defende a busca por outras alternativas além do critério de CPF. O diretor de Regulação da entidade, Ricardo Brandão, afirmou à Agência iNFRA que o critério do CPF é o mais fácil de fiscalizar, mas não o único, sugerindo um esforço conjunto para encontrar uma solução que atenda tanto à fiscalização quanto ao objetivo social do programa.
O MME classificou a revisão dos critérios como um “ajuste de natureza estritamente técnica”, fundamentado em diagnósticos das distribuidoras, e aguarda a análise da ANEEL sobre suas solicitações. A ANEEL, por sua vez, informou que o acompanhamento da evolução cadastral está em andamento e será divulgado após a conclusão.
Davi Soares é especialista em benefícios sociais, com ampla experiência na análise de programas como Bolsa Família, CadÚnico, BPC e auxílios governamentais.