Novo sistema da câmara protege direitos de milhares de funcionários
Uma importante mudança acaba de ser implementada em Rondonópolis para garantir o pagamento correto do FGTS e INSS de trabalhadores. A Câmara Municipal firmou uma parceria com a Caixa Econômica Federal, criando um novo sistema que blinda o dinheiro destinado a encargos trabalhistas em contratos, afetando todas as empresas e seus funcionários que prestam serviço ao legislativo. A medida promete mais segurança e transparência, reduzindo riscos de atrasos ou desvios.
O acordo, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, formaliza um Termo de Cooperação Técnica para a gestão de contas vinculadas. Essas contas servirão exclusivamente para o depósito de recursos referentes a obrigações trabalhistas e previdenciárias de empresas que prestam serviços para a Câmara.
Como funciona a nova proteção financeira
Para cada contrato firmado pela Câmara, será aberta uma conta bancária específica. O diferencial é que essa conta será vinculada e bloqueada, impedindo a movimentação dos valores pela empresa contratada sem autorização da administração pública. Dessa forma, os recursos retidos das planilhas de custos serão utilizados apenas para quitar os direitos dos trabalhadores.
A iniciativa visa garantir maior segurança jurídica na fiscalização dos contratos administrativos, assegurando que os recursos destinados aos encargos trabalhistas permaneçam protegidos e sejam utilizados exclusivamente para essa finalidade, reforçando a conformidade da Câmara Municipal com a legislação vigente.
O presidente da Câmara, vereador Paulo Cesar Schuh, e o superintendente regional da Caixa Econômica Federal, João Henrique Cruz de Oliveira, assinaram o termo que detalha os procedimentos. Servidores da Câmara, previamente designados, terão acesso ao sistema Gerenciador Caixa/GovConta, permitindo o acompanhamento em tempo real de saldos e extratos.
Responsabilidades e transparência
A Câmara Municipal de Rondonópolis será responsável por:
- Indicar servidores autorizados a operar o sistema.
- Comunicar alterações cadastrais das empresas.
- Controlar as senhas de acesso.
- Solicitar formalmente a movimentação dos recursos quando necessário.
Já a Caixa Econômica Federal garantirá a abertura das contas vinculadas, a disponibilização da plataforma eletrônica, suporte técnico e a execução das movimentações autorizadas pelo Poder Legislativo.
É importante ressaltar que a cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre a Câmara e a Caixa, possuindo um caráter estritamente operacional. O acordo terá vigência de 60 meses, seguindo o previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, e poderá ser ajustado ou rescindido conforme as regras estabelecidas.
Essa nova medida reforça o controle sobre a aplicação dos recursos públicos e diminui significativamente os riscos de inadimplência trabalhista, garantindo que os funcionários das empresas terceirizadas tenham seus direitos assegurados.
Davi Soares é especialista em benefícios sociais, com ampla experiência na análise de programas como Bolsa Família, CadÚnico, BPC e auxílios governamentais.