Novas Regras de Fiscalização do Pix e Cartões de Crédito

As regras de fiscalização do Pix e cartões desempenham um papel crucial na segurança e no bom funcionamento das transações financeiras no Brasil.

Essas regras de fiscalização do Pix e cartões foram implementadas para garantir maior transparência e combater práticas fraudulentas, assegurando que os usuários possam realizar operações com confiança.

Além disso, as regras de fiscalização do Pix e cartões visam proteger tanto consumidores quanto instituições financeiras, promovendo um ambiente digital mais seguro.

Com a expansão do uso dessas tecnologias, o cumprimento rigoroso das regras de fiscalização do Pix e cartões se torna essencial para acompanhar o avanço das transações eletrônicas e fortalecer o sistema financeiro como um todo.

Por isso, é fundamental compreender e aplicar corretamente essas regras de fiscalização do Pix e cartões.

Regras de fiscalização do Pix e cartões: O Que Diz a Lei?

A Instrução Normativa 2.219/2024 atualizou regras estabelecidas pela norma 1.571/2015. Anteriormente, os valores informados à Receita Federal eram de R$ 2.000 para pessoas físicas e R$ 6.000 para empresas.

Agora, o limite mensal de movimentação subiu para R$ 5.000 para pessoas físicas e R$ 15.000 para empresas.

Principais Alterações na Fiscalização

1. Agregação de Contas na Mesma Instituição:
   • Todas as movimentações realizadas em contas vinculadas a uma mesma instituição financeira serão somadas. Não adianta dividir valores entre várias contas do mesmo banco.
2. Fiscalização em Múltiplos Bancos:
   • Mesmo que você distribua suas movimentações em bancos diferentes, essas instituições são obrigadas a informar à Receita Federal os valores anuais.
3. Informes de Movimentações Totais:
   • A Receita não tem acesso ao detalhamento de suas compras. Apenas os valores totais de entradas, saídas e movimentações são repassados.
4. Cartão de Crédito:
   • Desde 2003, operações com cartões já eram monitoradas. A novidade é que resgates de valores de vendas realizadas em maquininhas para contas bancárias agora são informados mensalmente, independentemente do montante.
5. Transferências Entre Titularidades:
   • Movimentações entre contas de titularidade idêntica são somadas ao total mensal reportado.
6. Depósitos em Dinheiro Vivo:
   • Valores acima de R$ 1.000 exigem registro no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), complicando ainda mais o uso de dinheiro em espécie.

Estratégias Populares: Funcionam?

Abrir Mais de Uma Conta no Mesmo Banco

Essa ideia não funciona. As movimentações de todas as contas vinculadas à mesma instituição financeira são consolidadas para fins de fiscalização.

Manter Contas em Bancos Diferentes

Embora possa parecer uma alternativa viável, as movimentações anuais também são reportadas. Ou seja, mesmo sem atingir o limite mensal, suas transações serão monitoradas.

Movimentar Apenas Dinheiro Vivo

Com as regras de controle sobre depósitos em dinheiro, essa estratégia também perde eficácia. O sistema financeiro moderno prioriza transações digitais, limitando o uso de espécie.

Como Garantir Regularidade Fiscal?

1. Mantenha Contas Separadas:
   • Não misture contas pessoais e empresariais. Utilize a conta PJ para operações comerciais, respeitando o limite de movimentação de R$ 15.000.
2. Contrate um Contador:
   • Um profissional pode ajudar a planejar sua situação fiscal e evitar problemas com o fisco.
3. Registre Todas as Transações:
   • Certifique-se de declarar rendimentos corretamente, sejam eles provenientes de vendas ou serviços.
4. Adote Ferramentas de Controle:
   • Utilize aplicativos ou softwares para monitorar suas movimentações financeiras e garantir que todos os dados estejam organizados.

Dicas Financeiras Baseadas nas Novas Regras

1. Cartões de Crédito Adequados para Empresas:
   • Considere opções como o Cartão PJ do Santander ou o Cartão Empresarial do Bradesco, que oferecem benefícios para gestão financeira.
2. Contas Digitais para Melhor Controle:
   • Utilize contas digitais como Banco Inter ou C6 Bank para organização de receitas e despesas.
3. Automatização de Pagamentos:
   • Explore soluções como PagSeguro e Mercado Pago, que facilitam o gerenciamento de vendas e oferecem relatórios detalhados.
4. Educação Financeira:
   • Invista em cursos como o Fórmula do MEI Lucrativo para compreender melhor a gestão do seu negócio.

Fonte: Receita Federal (Instrução Normativa 2.219/2024)